Termos de Uso do EllenDoc

Regras claras para utilizar o aplicativo e compreender seus limites.

Responsável: CliniqAI Software e Marketing Ltda
Contato: contato@cliniqai.net
Vigência: 23 de agosto de 2026

Revisão jurídica: estes termos descrevem tecnicamente o produto e não afastam direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação brasileira.

1. Aceitação e finalidade

Ao instalar ou usar o EllenDoc, você concorda com estes Termos. O aplicativo auxilia na leitura, organização, digitalização, assinatura local e proteção de documentos em dispositivos Android compatíveis.

2. Licença

É concedida licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para uso lícito do aplicativo. Estes Termos não transferem propriedade intelectual do EllenDoc ou de componentes licenciados.

3. Requisitos

Recursos e desempenho dependem da versão do Android, memória, armazenamento, hardware e, para o scanner, disponibilidade do Google Play Services e dos módulos necessários.

4. Responsabilidades do usuário

Guarde o PIN do Cofre, a senha de recuperação e as senhas/certificados sob sua responsabilidade. São segredos distintos. Não há recuperação remota garantida. Antes de limpar dados, desinstalar ou trocar de aparelho, confirme a existência e a senha de um backup utilizável.

5. Conteúdo e uso permitido

Você permanece responsável pelos documentos e direitos sobre eles. Não use o aplicativo para violar leis, direitos autorais, privacidade de terceiros, adulterar documentos ou praticar fraude.

6. Compatibilidade

O EllenDoc não promete fidelidade idêntica ao Microsoft Office. Fontes, recursos avançados, arquivos grandes, corrompidos, criptografados ou formatos não suportados podem produzir diferenças ou falhas. O app abre ZIP/RAR e cria ZIP, mas não cria RAR; alguns ZIP criptografados, ZIP64 e arquivos multipartes podem não ser compatíveis.

7. Scanner e ajustes

O scanner depende de componente do Google Play Services. Ellen Magic Fix é ajuste de imagem e não reconstrói texto oculto nem garante legibilidade, autenticidade ou reconhecimento.

8. Assinaturas

A assinatura desenhada e a assinatura local de PDF com certificado P12/PFX são ferramentas técnicas. O aplicativo não garante automaticamente validade jurídica, enquadramento ICP-Brasil, PAdES certificado ou aceitação por terceiros. Avalie requisitos legais e do destinatário.

9. Compartilhamento e impressão

Ao compartilhar, imprimir ou salvar uma cópia, você autoriza a entrega ao destino escolhido. O EllenDoc não controla retenção, segurança ou uso da cópia após essa entrega.

10. Backup e restauração

O backup usa uma pasta escolhida pelo seletor Android. Execuções agendadas podem sofrer atrasos por bateria, Doze, disponibilidade do provedor ou conectividade. A releitura pelo DocumentsProvider verifica a cópia acessível, não sincronização instantânea com servidores. A restauração foi projetada para instalação sem Cofre local e não sobrescreve Cofre existente.

11. Disponibilidade e responsabilidade

Podem ocorrer indisponibilidades, defeitos e incompatibilidades. Nada nestes Termos exclui responsabilidade legal do fornecedor por danos que lhe sejam imputáveis nem limita direitos indisponíveis. O usuário deve manter cópias adequadas de arquivos que não possa perder.

12. Atualizações e terceiros

Atualizações podem corrigir segurança, compatibilidade ou alterar recursos. Android, Google Play Services, Google Drive e outros aplicativos/provedores são operados por terceiros e possuem termos próprios.

13. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. O foro competente será determinado pelas regras legais aplicáveis, preservados os direitos do consumidor. Alterações serão publicadas com data de vigência.